Passageiro que se viu impedido de embarcar em vôo no dia e hora agendados

Crime contra o sistema financeiro nacional. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Administradora de consórcios. Lei nº 7.492/86.

Juros I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cliente de companhia aérea que a reputa responsável pela má qualidade dos serviços de transporte

O pandemônio nos contratos

Considerações da colunista Gisele Leite.

Busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Venda do bem. Autorização judicial. Ausência de ilegalidade.

Braskem pagou 50 milhões em propinas para a campanha presidencial de Dilma Rousseff em 2010

Em delação, Marcelo Odebrecht contou como foi montada, ao lado do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, a estratégia para financiar a eleição da petista em 2010. Dinheiro foi repassado em nome da Braskem para o caixa dois do PT.

Relator inclui porte de armas para agentes penitenciários na MP 615

Pedido de vista adiou a votação do relatório para esta quarta-feira (28). Entre outras emendas, também foi incluída no relatório da Medida Provisória a possibilidade de a licença para exploração de serviço de táxi ser transmitida para os familiares

Processo civil. Administrativo. Execução contra a fazenda pública. Omissão. Inexistência. Contrato administrativo.

Prestação contratual. Certidão

Moradores de assentamento serão indenizados por companhia elétrica

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração.

Recurso de revista conhecido e provido.

Agravo de instrumento. Representação processual regularizada antes da prolação do despacho. Preenchido pressuposto de admissibilidade.

Funcionários de creche são condenados por peculato e falsificação de documentos

Os réus foram condenados a 8 anos e 9 meses de reclusão, e 9 anos e 2 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado.

DECRETO Nº 8.616, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências

Questões de Direito Tributário

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais

Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta

A decisão foi unânime.

Advogado alerta sobre os direitos do consumidor ao realizar compras pela internet

Dr. Pedro Henrique Moral, da Duarte & Moral Advogados, explica que o comprador tem direitos garantidos pela lei no que se refere à devolução do objeto e ao reembolso de valores de produtos adquiridos pela internet.

Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos

Para o colegiado, seria contrário ao princípio da boa-fé entender que o contrato não estaria encerrado após tanto tempo sem pagamento.

Atrasar pagamento de rescisão contratual quando empregado morre não gera multa, diz TST

A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado.